norma nº 600/1982

Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 600/82 DE 16 DE JULHO DE 1982,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ES-
TADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA -
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS —
FEAR,
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou aproveou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado-
a firmar Convênio com o G overmo do Estado de Santa Catarina, -
através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual -
de Assistência Rodoviária - FEAR) objetivando a obtenção de au-
xílio financeiro destinado à aquisição parcial de Combustíveis-
para manter a PATRULHA RODOVIÁRIA MECANIZADA, quando estiver a-
ãisposição deste Município, para execução de serviços de encas-
calhamento em Rodovias Municipais.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ
DO SUL - SC, em 16 DE JULHO DE 1982,
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secre-
taria em data supra.
- x”
JOSÉ CARLOS VENEGAZÃO,
“T Secretário,