norma nº 601/1982

Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 0601/82. 16 DE JULHO DE 1982.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS
DE REDUÇÕES E/OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES OR-
CAMENTÁRIAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de San-
ta Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal Votou -
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um crédito suplementar com recursos de reduções de dotações orçamentá
rias, no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cru
zeiros), destinados ao reforço do seguinte ítem orçamentário:
O5 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - Setor de Educação Física e Desportos
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
: 4.1.1.0 - Obras e instalações... ..cccosco coco coro o css GLÊ 7.500.000,0€
5 Soma, ..Crf£ 7.500,000,0€C
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no art.
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a redv-
zir do orçamento vigente, o seguinte ítem orçamentário:
08 7 SERV. DE OBRAS , VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES
01 - Setor Rioviário Municipal
«0.0.0 - Despesas de Capital
.1.0.0 = Investimentos
1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..... «co «Cr$ 7.500.000,00
Soma. ,.Cr£ 7.500.000, OC
Art. 3º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
(o Lei em vigor na data de sua publicação.
bob bs
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL, em
16 de Julho de 1982, es
CLEMENTE CONTE,
Prefeito Mujúicipal.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secre-
taria em data supra.