norma nº 603/1982

* Prefeitura Municipal de ic
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 603 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1982,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA €
EXERCÍCIO DE 1983.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul Estado de Sant
Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento geral do Município de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 1983, estima a
receita em Cr$ 101.600.000,00 (Cento e Hum Milnões e Seiscentos Mil
Cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 91,600,000,00 (Noventa e Hum
Milhões e Seiscentos Mil Cruzeiros), discriminados pelos anexos
integrantes da presente Lei:
Art. 2º - O saldo apresentado de Cr$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de
Cruzeiros) será destinado à reserva de Contingência, cujos recursos
serão utilizados como fontes para abertura de Créditos Adicionais.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
rúbricas, na forma da Legislação em vigor e das especificações nos
anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
2 — RECEITAS CORRENTES... coco 0000 0 +CI 85.600.000,00
1.1 - Receita Tributária,...ceceCr$ 5.916.000,00
1.3 - Receita Patrimonial... cce Crê 30.000,00
1.7 - Transferências Correntes, .Cr$ 78.015.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes.Cr$ 1.639.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL. ccco0s 0 eo coCTÊ 16.000.000,00
2.1 - Operações de Crédito......Cr$ 5.000.000,00
2.2 - Alienações de Bens. .... ee «Cr$ 1.000.000,00
2.4 - Transferências de Capital.Crf 10,000.000,00
TOTAL DAS RECEITAS... coeso sCr$ 101,600,000,00
Art, 4º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discri-
pindlci ota rs - :
minação e Unidades Orçamentárias:
Ol - PODER LEGISLATIVO
01.01 - Câmara de Vereadores... .cocec ecc o coca «CL$ 2.775.000,00
O2 - PODER EXECUTIVO
D2;01 = Gabinete do Prefeito... cescocnsso coeso csCrL$ 5 400, 000 00N
02.02 - Secretaria de Administração... .. «cce c«Cr$ 3.416.000,00
URSO) = Junta de Berviço Militar.,sccacorsac ce sCrS 719.000,00
O3 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Setor de Serviços Gerais, ..cececoo ses. Crt 3,012, 0000N
04 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA E AGRUPIX
ES - setor de pr e Agropsgulnial icdoot 5.106,000,00
O5 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - Setor de Ensino Primário... «co. 0.00. «Cr514,408.000,00
05.02 - Setor de Ensino de Segundo Grau... .ce«Crf 1,500,000,00
Contecccsss
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
05.03 - Setor de Física e Desportos....ccc oc «Cr$ 4.150.000,00
05,04 = Setor de Cultura. sc cos csssesao co so os CLS 282.000,00
06 - SERVIÇOS DA FAZENDA
06.01 - Setor de Tributação e Fiscalização.. Cr$ 2.672.000,00
06.02 - Setor de Contabilidade... coco cc oco o sCrÊ 2.766.000,00
07 - SERVIÇOS DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSIST, SOCIAL
07.01 - Setor de Saúde e Assist. Social..... «Cr$ 700.000,00
07.02 - Setor de Saneamento... cccccosocco coco Cr$ 500.000,00
08 - SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES
08.01 - Setor Rodoviário Municipal..... cc. c o «Cr$ 38,178.000,00
08.02 - Setor de Comunicações... coco sec ces cc «Cr$ 1.866.000,00
O9 - SERVIÇOS URBANOS
09.01 - Setor de Ruas e Praças, cesecosc coco o Cr$ 3.350,000,00
Sub=Total. ccococscre cocos seo 000.0 CL$ 91,600,000,00
RR RESSRVA DE CONTINCÊNCIA,«ccsoscacase ecos so os CLD 10.000,000,00
TODA -L crocorsc oro ro rasos 00000000 + CLSLOL. 600.000, 00
Art, 5º - Fica O Poder Executivo autorizado à: à
I - Efeimar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, no:
termos do art, 67 da Emenda Constitucional Nº 1/69.
II- Abrir créditos adicionais até 60% (sessenta por cento) do
Orçamento da despesa, podendo utilizar os recursos previstos no
$ 1º, art. 43 da Lei 4320/64.
III- Anular parcial ou totalmente dotação do presente Orçamento, comc
recursos à abertura de Créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1983,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
ANTA CATARINA, ca au de Novembro de 1982,
a
/
a) Ad
GA 4 Ls =>
CLEMENTE CONTES
prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra,
E Pr : Gis,
cJos “CARLOS MENEGAZZO,
Secretário,