norma nº 605/1982

Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 605 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982,
==[D "=" []D.[2 DS tido
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA, ABRIR CRÉDITO ESPE -
CIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firm
mar Cânvênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da
Agricultura e do Abastecimento - Companhia Integrada de Desenvolvi-
mento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, objetivando a execução
dos Serviços de Inseminação Artificial no Município, .
Art. 2º - Fica também p Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir através de financiamento junto ao FAP - Fundo Agropecuário
todo o material necessário para implantação do Pôsto de Inseminação
Artificial no Município, cujos pagamentos serão efetuados da seguinte
forma:
lê Parcela - Cr$ 130.004,00 (Cento e trinta mil e quatro cruzeiros)em
27 de Outubro de 1983,
22 Parcela - Cr$ 130.004,00 (Cento e trinta mil e quatro cruzeiros)em
27 de Outubro de 1984,
Art. 3º - Para cobertura das despesas à que se refere a execução da
presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de Cr$ 260.008,00 (Duzentos e
Sessenta mil e oito cruzeiros) utilizando-se dos recursos do superavit
de arrecadação verificado no corrente exercício, sendo:
04 — SERV. DE AGRIC, E AGROPECUÁRIA
Ol - SETOR DE AGRIC. E AGROPECUÁRIA
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material permanente,......c.. + «2$260.008,00
Art. 4º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de Novembro de 1982,
A rar ——
Pci Zea FP
CLEMENTE CONTE,
Prefeito Hunicipal.
Certificamos que a presente Lei £oi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra,
Ap CARLOS MENEGAZZO.
Secretário.