norma nº 606/1982

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 606/ 82 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982,
CRIA MUSEU MUNICIPAL DE ARTES E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, E
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado oficialmente o luseu Municipal de Artes, do
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar providências
no sentido de compartilhar com o referido Projeto, não medindo
esforços para que tal evento se concretize e se regulamente dentro
do menor prazo possível, inclusive, de encaminhar futuramente à
Câmara de Vereadores competente Projeto Lei, criando verbas,
regulamentações e outras realizações necessárias, para assim dotar
Guarujá do Sul de um MUSEU MUNICIPAL DE ARTES.
Art. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
26 de Novembro de 1982,
Pe da á
. CLEMENTE CONTE.
Prefeito Municipal,
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra,
Secretário,