norma nº 608/1982

..
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1982.
APROVA LOTEAMENTO URBANO, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS »
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
santa Catarina,
TORNA FÚBLICO a quem interessar possa que à Câmara Municipal de
vereadores, votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado em toda a sua íntegra forma e teor, O
Yoteamento urbano efetuado sobre à chácara Wº 10 situada no perímetro
urbano da séde Municipal de Guarujá do Sul, de propriedade dos Srs.
HILÁRIO DRESCH e JOSÉ FANTON, cuja &rea total está dimensionada em
30.100n2, subdivídida em lotes urbanos cfe. Projeto anexo, em 26
(vinte e seis) lotes urbanos € três retalhos e/ou frações não
aivisíveis de formatos e dimensões diversas, perfazendo um total de
16.261,80n2 em áreagãe lotes, 7.929,24m2 em &reas ocupadas pelas Ruas
Paraná, Antonio Dillmann, Antonio Duarte da Rosa e Zua Presidente
vargas, 473,12 m2, em área destinada à futura ampliação da Rua
rresídente Vargas ou ajardinamento qualquer, 4.479,26m2 de érea
destinada à BR-163, €, 959,58m2 em área remanescente, ou seja situzio
do outro lado da faixa de dominio destinada à BR-163.
& Único - Os lotes urbanos objeto de fracionamento da chácara Nº 10
cre, dispõe o presente artigo, terão suas dimensões, formatos e
nomenclaturas distintas fixadas pela presente Lei, dentro das mesmas
normas e condições expostas pelo memorial discritivo do Projeto, FºIt
integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado
receber em doação umA érea superficial de 999,85n2 (novecentos e nc
venta e nove , vírgula oitenta e cinco metros quadrados), de érea
como indenieação dos serviços de 2rruamento 4 serem efetuados cfc.
dispõe o art. 4º da Lei Municipal Nº 508 de 20 de Cutubro de 197E,
cuja área é composta pelos lotes urbanos Nes 23 e 24 da quadra kº (1
deste loteamento. :
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrério, antrando a
presente Lei em vigor na dat2 de sua publicação.
GABINETE DO FREFEITO MUNICITAL, em
27 de Novenbro de 1982. F.
As EA
AS so À pd De
CLUNT: CCNTL.
rrefcito lunicipale
Certificamos que a presente Lci fci publica da e registrada
nesta Secretaria em data supra.
dqOSETTARLOS KENIGAZIC.
secretário,