norma nº 609/1982

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 609 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982,
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRM,
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANS
PORTES E OBRAS $ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÍ
CIA RODOVIÁRIA - FEAR),
CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através
da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de
Assistência Rodoviária - FEAR), objetivando a reconstrução da Ponte
sobre o Rio Araras,na Rodovia GRS-110, com comprimento aproximado
de 13,20 mts.
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ
DO SUL - SC, em 30 de Novembro de 1982,
Prefeito/Municipal.
v
Certificamos que a presente Lei £oi publicada
e registrada nesta Secretaria en data supra,
Pd - O temer Po
C JOSE CARLOS MENEGAZZO.,
Secretário.