norma nº 611/1983

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
>F 89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 611 DE O9 DE FEVEREIRO DE 1983.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL, CELEBRAR TÊRMO DE COMPROMISSO
COM A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE
CONCÓRDIA — SC.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar têrmo de Compromisso com a ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE
CONCÓRDIA - SC, objetivando a aquisição de vagas, para ingresso
no referido estabelecimento de ensino técnico em Agropecuária, de
alunos interessados deste Município,
Art. 2º - Revógam-se as disposições em contrário entrando a
= —
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de
Fevereiro de 1983,
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
CARLOS MENEGAZZO.
Secretário de Administração.