norma nº 612/1983

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Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 612 DE 24 DE MARÇO DE 1983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRE
TARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO =
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA) -
FEAR.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
ãe Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal votou
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Governo ão Estado de Santa Catarina, através
ãa Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência
Rodoviária - FEAR), objetivando a reconstrução da Ponte sobre O Rio
Araras, na rodovia GRS-110, com comprimento aproximado de 13,20 mts.
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de
Março de 1983.
prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
JO ARL MENEGAZZO.
cretário de Administração.