norma nº 613/1983

Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 613 DE 20 DE MAIO DE 1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
Cr$ 1.300.000,00 fHUM MILHÃO E TREZENTOS
MIL CRUZEIROS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, listado
de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de
vereadores, votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e
trezentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de bolsas de
estudantes carentes do Colégio Cenecista Marechal Arthur da Costa
e Silva, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte dotação
orçamentária:
05 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - SETOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU
:
3.0.0,0- Despesas correntes
E 3.2.0.0- Transferências Correntes
3.2.5.0- Transferências à pessõas
3,2.5.4- Apoio financeiro à Estudantes........ 0... «Cr$ 1.300.000,00
Soma. ... «Cr$ 1.300.000,00
Art, 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no
art. anterior, fica reduzido do orçamento vigente o sfeguinte Ítem
orçamentário:
O5 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - SETOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU
3.0.0.0- Despesas correntes
= 3.2.0.0- Transferências correntes
3.2.3.0- Transferências à instituições privadas
3.2,3.1= Subvenções sociais. .s ese. e cce sara 00 00.0 CLS 1. 9D05000,00
Soma... ..Cr$ 1.300.000,00
Art, 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
20 de Maio de 1983.
À lg a Cintra »
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO.
Prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
ºLUS MENEGAZZO,
etário de Administração,