norma nº 614/1983

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 614 DE 20 DE MAIO DE 1983.
CRIA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL - E.I.M.
PRÉ-PRIMÁRIA, NA COMUNIDADE DE Là
'POSSATO BAIXO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
criar na comunidade de L2 Possato Baixo, neste Município,
uma Escola Isolada Municipal - E.I.M., Pré-Primária,
denominada "PROFº OLAVO BILAC DE SOUZA",
Art, 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
20 de Maio de 1983,
mm
Re
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO .
Prefeito Municipal,
Certificamos que a presente Lei
foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
rio de Administração,