norma nº 620/1983

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 620 DE 28.06.1983
APROVA LOTEAMENTO URBANO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado em toda sua íntegra, forma e teor, o
loteamento denominado "AMON LOTHAR LOHMANN", dentro das normas
condições e características, constantes do memorial descritivo
e mapa, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação o lote urbano Nº 19 (dezenove) da
quadra Nº 86 (oitenta e seis) com área de 893,70mfoitocentos e
noventa e três metros e setenta centímetros) quadrados, como
indenização pelos serviços de arruamentos conforme dispõe o art. 4º
da Lei Municipal Nº 508 de 20 de Outubro de 1978.
Art. 32 - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo |.
Municipal, indenizar à quem de direito, a área de 750m2 (setecentos
e cinquenta metros quadrados), parte do lote Nº 234 (duzentos e
trinta e quatro) que será ocupada pelo eixo de seguimento da Rua
Rui Barbosa conforme prevê a Lei do Plano Diretor da séde do
Município, através da doação do lote descrito no artigo 2º da
presente Lei. E
Art. 4º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
28 de Junho de 1983.
o)
= SP A an
NORMÉLIO ARI MENE a
Da eito Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
LILI
ARLOS MENEGAZZO
“secretário de Administração.