norma nº 621/1983

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 621 DE 19.09,83
APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊN
CIA - LBA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL - SC,
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado em toda sua íntegra, forma e teor, os
têrmos do Convênio Nº 3800, relativo ao exercício de
1983, firmado entre esta Prefeitura Municipal e a
Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, nO
valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil
cruzeiros).
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
19 de Setembro de 1983.
Ls <.
“E e
NORMÉLIO MENEGAZZO..
Prefeito Múnicipal.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra, Fe
CARLOS MENEGAZZO,
ecretário de Administração.