norma nº 622/1983

Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 622 DE 19.09.83
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO
107 DA LEI 483 DE 30 DE NOVEMBRO de 1977
REVÓGA LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 03 DE DE-
ZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
vereadores votou aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II, do art. 107 da Lei de Nº 483 datada de 30 de
Novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - A cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao serviço
de iluminação, previsto no capítulo VI deste código, quando
conveniado com Empresas de Energia Elétrica, terá como base de
cálculo o valor da "tarifa deg Iluminação Pública" MwH, vigente no
Município até o limite dos percentuais a seguir especificados:
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
ia
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
[o] - 30 KWH 0,6
31 SE SA RO 0,8
sa - 300. * 2,2
101 - 200 * 3,5
201 OO: 6,3
501 - 1000 " 12,6
Acima de 1000 " 25,2
CONTRIBUIÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERV.PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
[o) - 30 KWH 4,2
31 = + ia 6,2
sz -— OB ** 12,9
101 - 200 " 15,4
201 = 800) * 18,2
500 - 1000 " 28,0
Acima de 1000 " 39,2
CONTRIBUIÇÕES PODERES PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
[o) - 30 KWH 70,0
31 e mobo "
51 - 200 * no)
101 DIO kl
201 = 500" x
501 - 1000 " ”
" "
Acima de 1000
Cont...c.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS
FAIXA DE CONSUMO | Y% SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
Até — - 2000 KwH 51,9
2001 - 5000 * 104,0
5001 - 10000 " 156,0
10001 - 50000 ", 208,0
Acima de 50000 * 260,1
Art. 2º - Fica também revogada em toda sua íntegra, forma e teor,
a Lei Municipal Nº 586 de 03 de Dezembro de 1981,
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
19 de Setembro de 1983.
o
TO<ARI MENEGAZZO.
Prefeito Municipal .
Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
E OS MENEGAZZO,
JO
Rs de Administração.