| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1983 |
| Date | 1983-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE REDUÇÕES/ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul LEI MUNICIPAL Nº 623 DE 19.09.83 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RE — CURSOS DE REDUÇÕES/ ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDEN- CIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar com recursos de reduções e/ou anulações de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao reforço do seguinte ítem orçamentário: 03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 01 - Setor de Serviços Gerais 9.0.0.0- Reserva de contingência, cccococo coco coco Cr$ 7.500.000,00 Soma... cc... o «Cr$ 7.500.000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir do orçamento vigente, os seguintes ítens orçamentários: O2 - PODER EXECUTIVO 01 - Gabinete do Prefeito 4.1.0,0- Investimentos 4.1.2.0- Equipamentos e material permanente... .. «Cr$ 200,000,00 03 - Junta de Serviço Militar 3.0.0.0- Despesas correntes 3.1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.1.0- Pessoal 3.1.1.1- Pessoal civil..cocccos soc oro sc score cosa CI 600.000,00 3.1.1.3- Obrigações Patrimaniais....ccocoroes oco ce cCTÊ 24.000,00 O5 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 - Setor de cultura 3.0.0.0- Despesas correntes 3,1.0.0- Despesas de Custeio 3.1.1.0- Pessoal ERR DR] Civil..ccoceroresssusmesspressscoCTÊ 100.000,00 BasrS- obrigações patrimoniais, ccosess ese casco CLS 24.000,00 4.0.0.0- Despesas de Capital 4.1.0.0- Investimentos REI o- Obras e instalações... sesosecscesmels veses CL 50.000,00 07 - SERV.DE SAÚDE , SANEAM.E ASS.SOCIAL 02 - Setor de Saneamento Despesas de Capital Investimentos Obras-e instalações; . coss ess sines deseo = CNA “402, 000,00 Cont...c. > Hro ala Hoo é e ooo ei Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul OB - SERV. DE Gia VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES Ol - Setor Rodovi o Municipal | O- Despesas de Capital O- Investimentos O- Equipamentos e Material permanente... .... ce ««Cr$ 6.000.000,€ 02 - Setor de Comunicações «O- Despesas de Capital O- Oo- Investimentos Equipamentos e Material permanente.....cccccsCr$ 100.000,0 Soma, . see «Cr$ 7.500.000,0 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de Setembro de 1983. — NO LIO ARI|MENEGAZZO, — Eee id Ee caiã Municipal. Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra, OS MENEGAZZO, io de Administração.