norma nº 624/1983

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 624 de 04.10.83
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DA EDUCAÇÃO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
vereadores, votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
firmar têrmo de Convênio com o Governo ão Estado de
santa Catarina, através da secretaria da Educação,
objetivando a execução em nosso Município, do Projeto
PRÓMUNICIPIO - Desenvolvimento do Ensino Municipal,
correspondente ao corrente exercício de 1983.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
a
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
04 de Outubro de 1983.
a Re AA ad é
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO
prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
JO OS GAZZO .
ecretário de Administração.