norma nº 626/1983

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 -— Guarujá do Sul
LEI Nº 626 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983,
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo firmar Convênio com a
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do Governo do
Estado de Santa Catarina, com a interveniência fiscal do
Departamento Autônomo de Edificações - DAE, objetivando a
cooperação técnica e financeira com vistas à conclusão do
: Ginásio de Esportes deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as suas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
16 de Novembro de 1983.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
ecretário de Administração.-