norma nº 627/1983

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 — Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 17,11.83
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 1984,
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores
votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina, para o exercício de 1984, estima a receita em Cr$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 262.000,000,00
(duzentos e sessenta e dois milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei:
Art. 2º - O saldo apresentado de Crf 38.000.000,00 (trinta e oito mólhões
de cruzeiros) será destina à reserva de contigência, cujos recursos serão
utilizados como fonte para abertura de créditos adicionais.
= Art. 3º — A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos
pRregrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
i EEREGEITAS CORRENTES ..c2 40040 0 000 40 40 O) 248.000.000,00
- 2.1 = Receita Tributária... cc. cc oc ca cCEl 12.725.000,00
13 = Receita Patrimôênial....d cos se cDER 50.000,00
1.4 - Receita Agropecuária..........Cr$ 220.000,00
1.7 - Transferências correntes......Crt 231.473.000,00
1.9 - Outras receitas Correntes.....cr$ 3.532.000,00
RRRNNNRETA DE CAPITAL... co cocose cocos sea DES 52.000.000,00
2.2 - Alienações de Bens.....c cc. cc «Cr$ 2.000.000,00
2.4 - Transferências de Capital.....Cr$ 50.000.000,00
TOTAL DAS RECEITAS Cr$ 300). 000.000, 00
Art. 4º - A despesa será realizada de acôrdo com a seguinte discriminação e
Unidades Orçamentárias:
Ol - PODER LEGISLATIVO... ....cccocorcrc cce ses ccoccsCr$ 12,755.000,00
01.01 - Câmara de Vereadores........cc 0000. « «Cr$ 12.755.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
GR icabinete do Prefeito. ssusecso so cos. e.o Cr$ 13.100.000,00
02.02 - Secretaria de Administração... ... cce «Cr$ 7.992.000,00
oosos = tunta de Serviço Militar. ..ccco cc esco CLÊ 1.492.000,00
03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
03,01 - Setor de Serviços Gerais... ..ccccoves Cr$ 7.544.694,00
04 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
04.01 - Setor de Agricultura e Agropecuária,..Cr$ 11.535.150,00
O5 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - Setor de Ensino Primário.....cccocs00 o «CIS 33.820,000,00
05.62 - Setor de ensino de segundo grau...... «Cr$ 2.300.000,00
05.03 - Setor de educação física e desportos. .Cr$ 12.310.500,00
s RR OOTOO GO CLA TIS, e crrsewi ss cu si cass eai) 314.000,00
Estado de Santa Catarina
fi Prefeitura Municipal de
E 89940 — Guarujá do Sul
SERVIÇOS DA FAZENDA
06.01 - Setor de Tributação e Fiscalização. .....Cr$ 7.640.000,00
06.02 - Setor de Contabilidade... ..ccceserse sos o «CT 7.900,000,00
07 - SERVIÇOS DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSIST.SOCIAL
07.01 - Setor de Saúde e Assistência Social... ..Cr$ 2.660.000,00
07.02 - Setor de Sanemanto ..cccscescorsroc ese CLS 7.000.000,00
08 - SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E COMUNICAÇÃO
08.01 - Setor Rodoviário Municipal.......c0 0... «Cr$ 115.148.656,00
08.02 - Setor de Comunicações... cccccoc oco c esco CLS 5.518.000,00
OS - SERVIÇOS URBANOS
09.01 - Setor de Ruas e praças. ...co coco cc cc oco Cr$ 12.970,000,00
Sub-Total... «cc eo «Cr$ 262,000,000,00
99-» RESERVA DE CONTINGÊNCIA. « «sc sure o pas vo cosas CLS 38,000; 000,00
TOTAL eres gos OL) 300.000 000. + 000, 00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado à:
I - Efetuar operações de Crédito por antecipação da receita até o
- limite de 25% (vinte cinco por cento) da receita estimada, nos termos do
arte 67 da Emenda constitucional Nº 1/69.
II - Abrir créditos adicionais até 60% (sessenta por cento) do
“orçamento da despesa, podendo utilizar os recursos previstos no $ 1º art. 43
- da Lei 4320/64.
III - Anular parcial ou totalmente dotação do presente orçamento,
como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1984, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de
Novembro de 1983.
e
prefeito Municipal..
Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
us do
— —JOSÉ-TARLOS HENEGAZZO,
“secretário de Administração.