norma nº 628/1983

Estado de Santa Catarina
3 Prefeitura Municipal de
89.940 -— Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 30.11.83
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PAGAR
BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pagar
uma bonificação de Natal aos funcionários públicos
Estatutários, relativo ao exercício de 1983, no valor
correspondente a um vencimento percebido pelos respectivos
Funcionários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
oneradas de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
30 de Novembro de 1983.
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada
nesta Secretaria em data supra.
4 CARLOS
Secretário de Administração,