norma nº 629/1983

:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 — Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 29,12,83
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a contribuição de melhoria, a ser arrecadada
dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas,
que terá como limite total a despesa realizada,
Art. 2º —- Para o efeito de cobrança da contribuição de melhoria, não se
levará em conta a valorização imobiliária decorrente da obra
pública, tão pouco se terá o limite individual correspondente
ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os
imóveis.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei, de modo a tornar
exequível a cobrança do tributo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 30 de Dezembro de 1983,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
29 de Dezembro de 1983.
refeito MunicX
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data Supra.
T CARLOS MENEGAZZO.
Secretário de Administração.