norma nº 634/1984

— Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 24,03,84
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES - CME
DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Esportes - CME, do
Município de Guarujá do Sul, diretamente subordinada ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar,
incentivar, promover e amparar, à nivel de Município, o
desenvolvimento do Esporte Amador.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de
sua publicação,
Art. 3º - Revógamíse as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
24 de Março de 1984,
Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra,
egazzo,
io de Administração,