norma nº 636/1984

Estado de Santa Catarina
y ,, Prefeitura Municipal de
Z 89.940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 636 DE 2D4,04,84
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL, ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
VENDA DE UM VEÍCULO, CONTENDO OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir
concorrência pública para venda de uma Camioneta tipo Brasília, ano de
fabricação 1978, dupla carburação de propriedade da Prefeitura Municipal
Art. 2º — As oferta aludidas ao art. 1º da presente Lei, não poderão em
..
hipótese alguma, serem inferiores à Cr$ 750.000,00 (Setecentos e
Cinquenta mil cruzeiros), sob pena de desclassificação automática da
referida proposta.
Art. 3º — A referida concorrência pública cfe. o Caput da presente Lei,
será instruida por competente edital, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
04 de Abril de 1984,
publicado nos locais de costume e registrada no
Gabinete do Secretário em data supra.
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Gi] E GAZzOs
Secretário de Administração.