norma nº 639/1984

89.940 -— Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 17.04,84
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARI
NA CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos
termos desta Lei, a celebrar Convênio com O Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, para a
instalação de um Posto de Serviço daquela autarquia, nesta
cidade,
Art. 2º - O executivo fica igualmente autorizado no presente exercício
a abrir crédito especial necessário para a cobertura do
presente encargo, e a inclui-lo nas mensagens orçamentárias
subsequentes, dentro da previsão anual correspondente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
17 de Abril de 1984.
ad
LIO ARI MENEGAZZOs,
—PrefeitolMun
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
ag = A,
JOSE CARGOS. MENEGAZZO.
< Secretário de Administração.