norma nº 640/1984

E
Estado de Santa Catarina
+ Prefeitura Municipal de
+ 89.940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 640 DE 10.04.1984.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO -
ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
vereadores, votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firma:
Têrmo de Convênio cam o Governo do Estado de Santa Catarina, através
da Secretaria da Agricultura e Abastecimento com a interveniência da
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
CIDASC, objetivando a contratação de um médico veterinário para execuç
no Município de serviços médicos veterinária, preventiva e curativa.
Art, 2º - O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado à juizo das partes, entrando em vigor com efeito retroativo
a 1º de Janeiro de 1984,
Art, 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1984.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
10 de Abril de 1984.
N LIO I MENEGA
= .
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra,
2 JOSÉ CARLOS
Secretário de AADeris SEPAÇÃO .