| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1984 |
| Date | 1984-05-28 |
| Ementa | FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FIXA INDICE DE AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO 2IAL URBANO - IPTU, E DA TAXA DE SERVIÇOS JRBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVI - DENCIAS. IORM' 0.1 Ai MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Sinta Catarina, TÓRN -LICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verecí -s votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: A? Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar E cento e vinte por cento) o Índice de majoração do Imposto “aa Prec Territorial Urbano, como também da Taxa de Serviços Urbanos pare ente exercício de 1984, Art. > indice de majoração a que se refere o art, 1º ca preserte Lei; coiicado sobre o valor total do lançamento desses tributos veri ' no exercício de 1983, à todos os proprietários de imóveis vrb: cealizados no Município. Art, Fevógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei «igor na data de sua publicação, ty GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de Maio de 1984, lise nad dficamos que a presente Lei foi publica ada nesta Secretaria em jata supra