norma nº 645/1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR
RECURSOS PRÓPRIOS DISPONIVEIS EM OPERAÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
vereadores votou aprovgou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
aplicar re cursos próprios do Município disponiveis em operações
financeiras de OPEN MARKET e OVER NIGHT, obedecendo as seguintes
formalidades:
a) - Aplicação sómente de recursos próprios disponiveis sem vinculação
ao FPM/EDUCAÇÃO, acôrdos e Convênios, auxílios e os decorrentes
de Empréstimos por antecipação da receita.
b) - que as aplicações sejam realizadas através das instituições
financeiras oficiais do Estado e da União.
c) - Que as aplicações não venham em prejuizo na execução orçamentária
e no cumprimento das obrigações financeiras do Município.
Art. 2º - O Setor contábil da Prefeitura deverá manter registros
permanentes, claros e específicos sobre cada operação realizada.
Art, 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
28 de Maio de 1984,
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<==Preteito Municipal, ———
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra,
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Secretário Municipal.