norma nº 646/1984

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
892.940 —- Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 28.05.84
ISENTA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVI
DENCIAS,
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TÓRNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votmuaprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Impôsto Predial e Territorial Urbano, como
também da taxa de serviços urbanos, a partir do exercício de 1984,
todos os proprietários de Imóveis Urbanos do Município, identificados
nd como contribuintes, com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco anos)
cujo rendimento líquido mensal não seja superior a 1 (um) salário
: mínimo vigente no País.
Art. 2º — Os interessados no beneficio da presente Lei, deverão
habilitar-se anualmente no mês de Janeiro, fazendo prova dos quesitos |
exigidos, ou seja, apresentando perante o setor de tributação da
Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
- Certidão de idade
- Prova do rendimento através de documento confiável.
Art, 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1984,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
28 de Maio de 1984,
2
Le
SÓ RÉLIO ARI MENEGAZZO,
“==Prefeito Múnicipal. SS
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
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é 1ENEG
” se etario de Administração.