norma nº 652/1984

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
' 89,940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 652/84 DE 20.08.84
ISENTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
NORMELIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar todas as Escolas Isoladas Municipais, Capelas, Salões
Comunitários e Pré-Escolares do Município de Guarujá do Sul - SC,
da cobrança da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL - SC, em 20 de
Agôsto de 1984.
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ORMELIO ARI MENEGAZZO.
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Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
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Secretário de Administração.