norma nº 653/1984

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
* 89,940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 653/84 DE 20.08.84
AUTORIZA À RECEBER EM DOAÇÃO.
NORMELIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à receber em
doação do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria
dos Negócios do Oeste SNO, um TRATOR DE PNEUS MARCA DEUTZ, ANO DE
FABRICAÇÃO 1968.
Art. 2º - O bem, objeto da presente doação, será incorporado ao
patrimônio do Município, no Setor Rodoviário Municipal.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes com a manutenção do
bem ora incorporado ao patrimônio do Município, serão usados recursos
orçamentários proprios.
Art. 4º — Revôógam-se as disposições em contrário entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Na GUARUJÁ DO SUL - SC, em 20 de
Agôsto de 1984.
RMELIO ARI MENEGA
-——Prefeito*'Municipal,—
Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
— a EE DA
E Secretário de Administração.