norma nº 655/1984

:
Ape ai ren 4;
Estado de Santa Catarina
1% Prefeitura Municipal de
89,940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 655 DE 03.09.84
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ
DO SUL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA
: SECRETARIA DA SAÚDE.
NORMELIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina
através da Secretaria da Saúde, visando a obtenção de
auxílio financeiro para conclusão das obras de construção
da Unidade Sanitária do Município.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL - SC, em 03 de
Setembro de 1984,
DE is Eae,
AR NORMELIO ARI MENEGAZZO.
Rea Prefeito“Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
IO A Z0.