norma nº 656/1984

TE E npc
89,940 — Guarujá do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 14.09.84
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO.
NORMELIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipai de Guarujá do Sul, Estadc
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a queminteressar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à receber em
doação do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria
dos Negócios do Oeste (SNO), Ol (uma) Motoniveladora marca
CATERPILLAR ano de fabricação 1981, modelo 120-B, série 64007267
motor Nº 3306.
Art. 2º - O Bem,objeto da presente doação, será incorporado ao
Patrimônio do Município, no Setor Rodoviário Municipal.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes com a manutenção
do Bem ora incorporado ao Patrimônio do Município, serão usados
recursos orçamentários próprios.
Art. 4º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL - SC, em 14 de
Setembro de 1984.
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-; NORMÉLIO ARI MENEGAZZO:
-—— — "Prefeito “Municipal. J
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
e EO
cretário de Administração.