norma nº 657/1984

O E
89,940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 657 DE 14.09.84.
APROVA TÊRMO DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊN
CIA - LBA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE -—
GUARUJÁ DO SUL - SC.
NORMELIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado em toda sua íntegra, forma e teor, os
termos do ConvênioNº 3419, relativo ao exercício de
1984, firmado entre a Fundação Legião Brasileira de
Assistência - LBA e a Prefeitura Municipal de Guarujá
do Sul - SC, na data de 07 de Maio de 1984, no valor
de Cr$ 5.340.000,00 (cinco milhões, trezentos e
quarenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL - SC, em 14 de
Setembro de 1984.
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Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
ecretário de Administração.