norma nº 659/1984

Estado de Santa Catarina
: Prefeitura Municipal de
89,940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 659/84 DE 17.10.84
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE CULTURA ESPORTE E TURISMO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, á
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo firmar Convênio com a
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do Governo do
Estado de Santa Catarina, com a interveniência Fiscal
do Departamento Autônomo de Edificações - DAE, objetivando
a cooperação técnica e financeira com vistas à construção
de uma quadra de Esportes na comunidade de Lê Maidana
neste Município.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de Guarujá do Sul - SC, em
17 de Outubro de 1984.
em
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO=—
Prefeito Munidipal. ————
refeito Munidipal.
Certificamos que a presente Lei foi
publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Ecretário de Administração.