norma nº 660/1984

Estado de Santa Catarina ; : ai
, Prefeitura Municipal de
89,940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 660 DE 17.10.84
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 160.000
(CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de Cr$ 160.000 (cento e sessenta mil
cruzeiros), destinado ao pagamento de passagens à estudantes de
Lê Araras à séde do Município, cujas despesas serão oneradas à conta
da seguinte dotação orçamentária:
o5 - SERVIÇOS DE DUCAÇÃO E CULTURA
01 - Setor de Ensino Primario
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
B52 9.0) = Transferência à pessoas
3.2.5.4 - Apoio Financeiro à Estudantes......... 0.0... «Cr$ 160.000
Art. 2º -— Para atender À distribuição dos recursos mencionados no
artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente o seguinte ítem
orçamentario:
03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Setor de Serviços Gerais
9.0.0.0 - Reserva de Contingência......ccocssc cerco ros «Cr 160.000
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
17 de Outubro de 1984.
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
retário de Administração.