norma nº 661/1984

LEI Nº 661/84 DE 22.10.84
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, para o exercício
financeiro de 1985, estima a receita em Cr$ 1.265.000.000 (um bilhão
duzentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação das fontes
previstas no anexo 1, integrante desta Lei, obedecendo o disposto no
Decreto-Lei Nº 1939 de 20 de Maio de 1982.
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação
apresentada no anexo 2 da presente Lei, por unidades orçamentárias, em
obediência ao Decreto-Lei 1875 de 15 de Julho de 1981.
Art. 4º - O Poder executivo é autorizado a tomar medidas necessárias
para ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo fica
autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita,
até o limite previsto na legislação em vigor.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementa
ate o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita orçamentária
prevista podendo utilizar-se dos recursos previsto no $ 1º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados por
ato do Chefe do Poder Executivo a suprir insuficiências nas dotações
Orçamentárias.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir para a reserva de contingência total ou parcialmente,
saldos de dotações do Orçamento da Despesa.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de Credito internas para atender os encargos previstos na
presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1985, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
22 -de A de 1984.
a
RMELIO ARI MENEGAZZ
nicipal.
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
Jos ME — Secretario de Administr.