norma nº 662/1984

Estado de Santa Catarina
& Prefeitura Municipal de
89,940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 662/84 DE 22.10.84
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE
REDUÇÕES E OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à quem care al possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar com recursos de reduções e ou anulações de
dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 19.487.534 (Dezenove milhões
quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e quatro
cruzeiros), destinado ao reforço do seguinte ítem orçamentário:
O3 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Setor de Serviços Gerais
9.0.0.0 - Reserva de Contingencia................... «Cr$ 19.487.534
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no
art. anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir
do Orçamento vigente, os seguintes ítens orçamentarios:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - Camara de Vereadores
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instatações spc Cr 5.000.000
O2 - PODER EXECUTIVO
OS - Junta de Serviço Militar
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e mat. permanente.............Cr$ 20.000
O4 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
01 - Setor de Agric. e Agropecuaria
- Despesas Correntes
- Transferências Correntes
- Transferências à Instituições Privadas
Subvenções Socdals......csccrerccisre ico coCrt 2:269.150
- Despesas de Capital
- Investimentos
= Obrasde Instalações... cw susana «cessa sCrk 8:000.008
O5 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ol - Setor de Ensino Primario
0.0.0 - Despesas Correntes
2.0.0 - Transferências Correntes
.2.3.0 - Transferências à Instituições Privadas
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2.5.0
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- Subvenções SociaiS..ecececerererce cares oco «CrÊ 100.000
- Transferências à Pessoas
Esario Familia.s...c.. 20. E T6US 0 J6-070' ana Ta Todo Cr$ 111.432
ia Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89,940 — Guarujá do Sul
a FERE)
+
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.3.0 - Transferências à Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenções DOCLALS. ..o spo asaisio apito los ia CRS 400.000
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanentes Dosnccnaoo UPS 289.400
06 - SERVIÇOS DA FAZENDA
O2 - Setor de Contabilidade
- Despesas Correntes
- Transferências Correntes
- Transferências à Instituições Privadas
Subvenções Sociais. . «e... cause RS GrS 1.200.000
- Despesas de Capital
- Investimentos
- Equipamentos e Mat. Permanente............Cr$ 100.000
O7 - SERV. SAÚDE, SANEAMENTO E ASSIST. SOCIAL
01 - Setor de Saude e Assist. Social
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4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 Obras e InstalaçõéS... «a. cao cri 500.000
í 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........Cr$ 324.000
e 08 - SERV. DE OBRAS VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES
E 01 - Setor Rodoviario Municipal
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada E Cs 609.552
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações espionar ec 5 0r8 5.000.000
02 - Setor de Comunicações
4.0.0.0 - Despesas de Capital
ço 4.1.0.0 - Investimentos =
4.1.1.0 - Obras e Instalachc e curso eee ane o CrÊ 50.000
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente... .csccoc o CRB 500.000
Soma... oc co oe» Cr$ 19, 407.594
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
22 de Outubro de 1984.
NORMELIO ARI
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Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
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Secretário de Administração.