| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1984 |
| Date | 1984-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE REDUÇÕES E OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 832 |
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