norma nº 664/1984

89.940 — Guarujá do Sul
LEI Nº 664/ 84 DE 25,10,84
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE Cr$ 2.283.150, CONTENDO OU
TRAS PROVIDÊNCIAS. |
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul Es
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial no valor ãe Cr$ 2.283.150(Dois milhões
duzentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta cruzeiros), -
destinado ao pagamento de contribuição a ACARESC, relativo ao —
exercício de 1984, cujas despesas serão oneradas à conta da se-
guinte dotação, orçamentária:
04 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
01 - SETOR DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferências Correntes
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.3 - Contribuições Correntes OO asas v CI) 202090150
Art, 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados
no art, anterior, fica reduzião do orçamento vigente O seguinte
ftem orçamentário:
03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Setor de Serviços Gerais
9.0.0.0 - Reserva de Contingência Ce siso co do o CLA Oq e BS Tal
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a -—
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL - SC, em 25 de
outubro de 1984.
E Estado de Santa Catarina
fe Prefeitura Municipal de
Set 89, asda — Guarujá do Sul
Rea
Continuação da Lei nº 664/84 de 25.10.84
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
ARLOS MENEGAZZO
Secretário de Administração,