norma nº 665/1984

LEI "Nº 665/84 DE 25.10.84
AUTORIZA 'O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE Cr$ 650.000, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial no valor de Cr$ 650.000 (seiscentos e
cinquenta mil cruzeiros) destinados ao pagamento de um Automóvel
Volkswagem, tipo Fusca, ano de fabricação 1977, à ser adquirido por
esta Municipalidade da EMATER-SC/ACARESC, cujas despesas serão
oneradas à conta da seguinte dotação orçamentária:
O5 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
Ol - Setor de Agricultura e Agropecuaria
- Despesas de Capital
4.0.0.0
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
RO Aquisição de outros bens de capital.........Cr$ 650.000
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no
art. anterior, fica reduzido do Orçamento vigente o seguinte ítem
orçamentário:
9.0.0.0 - Reserva de OMI nE Rodas 25% es! presos serao re CRP 650.000
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
29 de Outubro de 1984.
Certificamos que a presente Lei foi publicada
e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário de Administração.