norma nº 53/1964

% ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
APbção w
APte3o
LEI Nº 53 17 de fevereiro de 196.
AUTORIZA FISMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
E CONTÊM OEIRAS PrOVIDÊNCIASs
Sunsusanissasass szamasasgausass ES AGIsIISsIusTEas
O cidadão Nestor Emanuel Grimm,Prefeito 'unicipal de Guerujá do
Sul, Estado de Santa Catarina usando de suss atribuições legais,
Faz sabor a todos os habitantos dêst município que a Cinara Mup
icipal votou e eu sanciono e seguinte lcit j
Fica o Chefc do Poder Ixccutivo autorizado a firmar Convênio com
O Ministério de iducação e Culturasporo o recebiment da impostêp
cia de '%) 500,000,00(quinhnetos mil eruzo “0s)spara construção de
prê ios escolares e que sorvirão para aministração do nsino prá
mário do Município de Gua-vjá do sul, /
As obras ficarão a cargo da Prefeitura "Municipal, cujas contas é
verão serem apresentadas pelo Prefeito diretamente ao Ministro «.
da Educação e Cultura ou Órgão equivalentes
Revogamese as disposigões em cont-ário,entrando s presente lci e
om vigôr na data de sua rublicação,
PREPEITURA MUNICIP", D7 GUARUJÁ DO sULgaos 17 de fevereiro de 196lis
NESTOR EMANUEL Me PREFUITO MUNICIPAL