| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. |
| native_id | 840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de Santa Catarina * Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul LEI Nº 670/85. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Senta Catarina, através da Secretaria da Saúde. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, serão classificadas como -- despesas orçamentárias da Prefeitura. Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA, em 29 DE Abril de 1985. e Prefeito Mmnicipal. . EEE Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria na data supra. J! s 'ZZ0 . Secretário de Admin tração.