| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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E Estado de Santa Catarina pd & Prefeitura Municipal de E abias Guarujá do Sul LEI Nº 671/85. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado ao pagamento de parte das despesas a serem efetuadas com a realização da IIIº Feira do Temeiro, IIê Exposição de Gado Leiteiro e Iº Dia de vendas de Suinos, evento que será levado a efeito no Município na data de 09 de Junho do corrente ano de 1985. Art. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de Abril de 1985. cs Prefelto Municipal. Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. — EEE Secretário de Administração.