norma nº 2.466/2015

LEI Nº 2.466/2015
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), no orçamento da Prefeitura Municipal Guarujá do Sul, no exercício
de 2016, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Departamento de Urbanismo:
Projeto: 0801.15.451.0009.1.007
4.4.90.00-00.00.083- Aplicações Diretas....... eia Dara rg O R$ 800.000,00
Sod, somsgias sas cando 80000000
Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43,
parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito
suplementar de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da
Operação de crédito no valor de 800.000,00 (Oitocentos mil reais):
S 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva
arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da
operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de 01/01/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Jo: S FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra. as
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Rosa TEMPO Montagisr
Secretária Administração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro
(49) 36420122 | Fax: (49) 3
40-000] CNP3: 83.027.045/0001-87
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