| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.463 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS DE SERVIDORES, DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei Nº 2.463 /2015. Concede Revisão Geral Anual no vencimento dos cargos de Servidores, dos Subsídios dos Cargos Eletivos e Secretários do Poder Legislativo Municipal. Art. 1º. A Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2013, de 18 de dezembro de 201 3, aplicação no mês de janeiro de 2016, será concedida num percentual de 10,6873, apurado pelo índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) aferido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado no mês de dezembro de 2014 a novembro de 2015., com cálculo sobre O Vencimento dos cargos comissionados e efetivos, dos Subsídios dos detentores de mandatos eletivos e dos subsídios dos Secretários do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento , e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento , e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 15 de Dezembro de 2015- 64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação Publique-se. Certifique-se. Cumpra-se. Jos los Foiatto Prefeito Municipal