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norma nº 2.463/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.463 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS DE SERVIDORES, DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Nº 2.463 /2015.
Concede Revisão Geral Anual no vencimento dos cargos
de Servidores, dos Subsídios dos Cargos Eletivos e
Secretários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1º. A Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, e nos termos da Lei Municipal
nº 2.325/2013, de 18 de dezembro de 201 3, aplicação no mês de janeiro de
2016, será concedida num percentual de 10,6873, apurado pelo índice Geral de
Preços-Mercado (IGP-M) aferido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado no mês
de dezembro de 2014 a novembro de 2015., com cálculo sobre O Vencimento dos
cargos comissionados e efetivos, dos Subsídios dos detentores de mandatos
eletivos e dos subsídios dos Secretários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento , e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento , e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em,
15 de Dezembro de 2015-
64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação
Publique-se. Certifique-se. Cumpra-se.
Jos los Foiatto
Prefeito Municipal

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