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norma nº 2.453/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.453 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 2.453/2015
Estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da
Agricultura no âmbito do Município de Guarujá do Sul, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Axt. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento
da Agricultura no âmbito do Município de Guarujá do Sul, cujos objetivos gerais são
os seguintes:
1 - Estimular a permanência do homem no campo;
II - Promover o crescimento econômico do Município por meio:
a) da geração de renda na atividade agrícola;
b) da agregação de valor à produção leiteira;
c) da capacitação técnica dos produtores e de suas famílias com vista a
melhorar os índices de produtividade; e
d) da sustentabilidade ambiental da atividade agrícola e da produção de
leite.
HI - Aumentar os valores do movimento econômico com o objetivo de
ampliar o índice de participação do Município na distribuição constitucional da
arrecadação do imposto estadual instituído sobre a circulação de mercadorias e
prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de
comunicação — ICMS;
IV - Vincular a regularização fiscal da produção agrícola e agropecuária aos
benefícios da política municipal de realização de serviços com equipamentos
públicos ou terceirizados, na propriedade rural; e
V - Estimular e organizar a circulação intramunicipal da produção de leite
objetivando agregar valor econômico à produção no processo de industrialização e
garantir a oferta de matéria-prima para a indústria local.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente a coordenação e implementação das ações previstas na presente lei, tendo
como recursos destinados ao atendimento das despesas oriundas da execução da
presente lei, as constantes no orçamento municipal da Secretaria a cada ano
financeiro em conformidade com as normas constitucionais e legais em vigência.
Art. 2º São objetivos específicos do programa:
1 - Estimular a produção de leite a pasto;
IX - Aprimorar geneticamente o rebanho leiteiro;
IH - Capacitar tecnicamente os produtores de leite, e
IV - Estruturar as propriedades rurais, especialmente as produtoras de leite,
mediante a utilização de equipamentos públicos ou terceirizados, na realização de
serviços necessários ao desenvolvimento das atividades na forma prevista na
presente lei.
Art. 3º Salvo exceção expressa contida na presente Lei, os benefícios ora
previstos aplicam-se exclusivamente aos produtores inscritos no Cadastro de
Produtores do Município de Guarujá do Sul que comprovem estar quites com suas
obrigações de qualquer natureza com O Município.
Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao
Município o requerimento dos benefícios previstos na presente lei, será indeferido,
até que se verifique o total adimplemento das obrigações pendentes.
Art. 4º Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos
nesta lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção
de leite e demais produtos derivados da atividade rural à tributação, por meio da
regular emissão da Nota Fiscal de Produtor, e adotar na propriedade práticas
permanentes de proteção e preservação das nascentes d'água e correta disposição
dos dejetos.
$ 1º. Para a fruição dos benefícios previstos na presente lei o beneficiário
deverá comprovar, mediante laudo expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, que à propriedade apresenta as condições técnicas
necessárias à aplicação dos mecanismos de estímulo previstos no programa.
8 2º. Além do previsto no caput deste artigo, o beneficiário deverá observar o
disposto no Artigo 28 do Decreto Estadual nº 1.277 de 28 de novembro de 2012, que
fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para a prestação de contas da Nota Fiscal de
Produtor acompanhada da respectiva contra nota junto a Unidade Conveniada no
Município.
A
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE LEITE A PASTO
Art. 5º Para implementação de ações de estímulo ao desenvolvimento
ambientalmente sustentável da produção de leite a pasto, conciliando a produção de
leite com atividades de reflorestamento sempre que possível, fica o Município
autorizado a fornecer aos produtores sementes de pastagem adaptáveis ao clima e
solo do Município, a serem utilizadas na atividade leiteira, mediante subsídio de 50%
(cinquenta por cento) do valor a elas relativo, até o limite de sementes necessárias ao
plantio anual de 2,0 (dois) hectares por produtor.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente efetuará estudo
técnico para recomendar a aquisição das sementes indicadas ao aprimoramento das
pastagens existentes no Município.
$ 2º. O valor a ser recolhido pelos produtores ao Município será apurado
levando-se em consideração o custo de aquisição do respectivo processo licitatório e
será efetuado na forma prevista em regulamento.
Art. 6º O benefício previsto no artigo anterior poderá ser estendido a até
100% (cem por cento) do valor, por despacho fundamentado do Secretário Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, quando o beneficiário comprovar, em processo
próprio, satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
I - não possuir condições econômicas para'o pagamento, ficando o
fornecimento limitado a até 05 (cinco) quilos de semente por ano;
II - não possuir na propriedade número maior do que 10 (dez) animais.
CAPÍTULO II
DO APRIMORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente efetuará
estudo técnico para recomendar a aquisição de sêmen das raças com as características
genéticas desejadas de gado bovino leiteiro, que apresentem as melhores condições
A
A
PoE
&
de produtividade e adaptação ao clima, solo e pastagens do Município, cuja
utilização contribua significativamente para o aprimoramento genético do rebanho.
Parágrafo único. O estudo recomendará também a aquisição de sêmen das
raças e características genéticas para manutenção do atual estágio do rebanho, cuja
utilização não implique em evolução genética considerável.
Art. 8º. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados
no programa, sêmen recomendados na conformidade do caput do artigo anterior, a
serem utilizados exclusivamente na atividade leiteira, mediante subsídio de 50%
(cinquenta por cento) do valor a eles relativo.
$ 1º. O valor a ser recolhido pelos produtores ao Município será apurado
levando-se em consideração o custo de aquisição do respectivo processo licitatório e
será efetuado na forma prevista em regulamento.
Art. 9º. O pagamento do valor previsto no artigo anterior não vincula o
Município ao resultado, sendo a utilização do sêmen de inteira responsabilidade do
beneficiário, correndo por sua conta os riscos de insucesso ou falhas decorrentes do
processo de fertilização.
CAPÍTULO HI
DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTORES
Art. 10. Observados os limites orçamentários o Município poderá apoiar a
realização de cursos e palestras destinados aos produtores de leite e seus familiares,
podendo para tanto valer-se de parcerias a serem firmadas com instituições
qualificadas de caráter público ou privadas.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO À VITIVINICULTURA
Art. 11. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados
no programa, mediante subsídio de 50% (cinquenta por cento) do valor da respectiva
aquisição, mudas de uva, para ampliação e implantação de parreirais.
$ 1º. Cada produtor beneficiário do programa terá direito ao fornecimento
de, no máximo, 200 (duzentas) mudas.
$ 2º. O programa atenderá até o limite de 30 (trinta) produtores por ano,
obedecendo-se a ordem de inscrição.
8 3º. É requisito fundamental para a concessão do benefício previsto no
caput, a avaliação, pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, da área de terras onde será implantado ou ampliado o parreiral.
g 4. O ingresso no programa está condicionado à participação do
beneficiário em curso de capacitação em vitivinicultura a ser organizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO
Art. 12. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies exóticas,
com subsídio de 50% do custo de produção, e respeitado o limite máximo de 1.500
(um mil e quinhentas) mudas por produtor.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
fiscalizará o plantio e a sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto
neste artigo.
Art. 13. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies nativas,
com subsídio de 100%, observado e respeitado o limite máximo de 1.500 (um mil e
quinhentas) mudas por produtor.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
fiscalizará o plantio e a sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto
neste artigo.
CAPÍTULO VI
DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES COM
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Art. 14. Para o atendimento dos fins a que se destina a presente lei fica o
município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, especialmente as
produtoras de leite, com a utilização de equipamentos públicos ou terceirizados,
mediante pagamento de preço público fixado no Anexo IH desta Lei.
Art. 15. Fica o Município autorizado a conceder aos produtores cadastrados
no programa subsídio de até 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos no
Anexo II da presente lei, independentemente da produção e sem limites por
propriedade, de acordo com a capacidade técnica e operacional do Município.
Parágrafo Único: O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser
concedido aos munícipes residente no perímetro urbano, contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano, em dia com o fisco municipal, quando da execução de
serviços em melhoria da sua propriedade com utilização das maquinas relacionadas
no Anexo TI. á
Art. 16. Para as propriedades rurais, especialmente produtoras de leite, a
apuração do número de horas de trabalho a que faz jus cada propriedade, de forma
gratuita, levará em consideração O volume total de leite comercializado, em operação
intramunicipal e /ou intermunicipal destinada a estabelecimento industrial.
Art. 17. Fica o Município autorizado a conceder aos produtores do Município
de Guarujá do Sul cadastrados no programa além do subsídio de que trata o artigo 15
desta Lei, um bônus de até 10% (dez por cento) dos valores previstos no Anexo III da
presente lei.
Art. 18. Para a apuração do percentual de desconto de que trata o artigo 17, a
que faz jus cada propriedade, levar-se-á em consideração:
I- O valor total da produção por propriedade.
Parágrafo único. O benefício previsto no Anexo II será cumulativo com o
benefício previsto no Anexo 1.
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 19. O enquadramento nas faixas previstas nos Anexos I e Il desta lei dar-
se-á por propriedade, levará em conta a totalidade do registro da produção dos
produtores que nelas exerçam suas atividades, e será apurado com base nos dados
informados nos respectivos blocos de produtor rural, conforme disposto em
regulamento. :
Art. 20. A realização de serviços de que trata o artigo 14 está condicionada à
disponibilidade dos equipamentos, na forma do disposto no artigo 22.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder o seguinte
incentivo aos produtores de suíno e de gado leiteiro:
1 - transporte gratuito de 06 (seis) cargas de cascalho por propriedade e por
ano;
II — transporte de cascalho, ao preço subsidiado de 7,78 UFRM a carga a
partir da sétima carga.
Parágrafo único. O subsidio de que trata este artigo inclui apenas o
transporte, cabendo ao beneficiário o fornecimento do cascalho a ser transportado até
sua propriedade.
Art. 22. Os valores dos serviços executados serão apurados após a realização
dos mesmos na propriedade e serão recolhidos mediante DAM — Documento de
Arrecadação Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a execução dos
serviços, deduzindo-se do montante a ser pago o valor equivalente ao subsídio
concedido com base nos artigos 15 e 17 da presente lei.
8 1º. O número de horas de trabalho executadas por cada equipamento será
individualizado e anotado na ficha de solicitação dos serviços, e será certificado
mediante assinaturas do produtor e do operador do respectivo equipamento, no
termo de recebimento/execução dos serviços.
8 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente anotará na ficha
de solicitação dos serviços o valor da hora de trabalho de cada equipamento
utilizado, apurará o valor a ser recolhido pelo produtor mediante emissão do DAM —
Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do respectivo valor junto à
rede bancária, do qual constará data de vencimento.
3º. A falta de pagamento no prazo estipulado no caput deste artigo, fará
com que o inadimplente perca o desconto equivalente ao subsídio concedido com
base nos artigos 15 e 17 da presente lei, passando a recolher os valores integrais com
base na tabela do Anexo III, acrescidos de multa e demais encargos conforme
previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 23. Os equipamentos públicos atenderão com absoluta prioridade os
serviços de natureza pública e as disposições da presente lei não configuram direito
imediato à obtenção do benefício.
Art. 24. O atendimento da solicitação de serviços com base na presente lei
obedecerá procedimento previsto em regulamento e especialmente ao seguinte:
I - A solicitação da realização de serviço será apresentada mediante
preenchimento de formulário próprio junto à A Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente;
II - Será deferida por despacho do Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
III - Terá o atendimento organizado por ordem cronológica de solicitação e
região de abrangência.
IV - Será limitado a 1 (um) atendimento por propriedade a cada ano para
obtenção do incentivo previsto no artigo 16 desta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica aprovado o Anexo I da presente lei, que estabelece as faixas de
enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o valor total da
produção da propriedade, apurada no exercício referência para a apuração do índice
de participação do Município na arrecadação do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Art. 26. Fica aprovado o Anexo II da presente lei, que estabelece as faixas de
enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o volume total de
leite comercializado, em operação intramunicipal e/ou intermunicipal destinada a
estabelecimento industrial, apurado no exercício referência para a apuração do índice
de participação do Município na arrecadação do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Art. 27. Fica aprovado o Anexo II da presente lei, que estabelece os valores
das horas de trabalho dos equipamentos de propriedade do Município.
Parágrafo único. Quando os serviços forem executados mediante a utilização
de equipamentos terceirizados, o valor a eles relativo será determinado pelo
respectivo processo licitatório.
Art. 28. Os valores constantes do Anexo III da presente lei serão corrigidos e
atualizados anualmente, com base a apuração da variação acumulada do IGP-M,
apurada pela Fundação Getúlio Vargas, de acordo com o Código Tributário
Municipal, Artigo 107 $ 1º da Lei 1603/2002 de 23 de dezembro de 2002, por decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29. Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
04 de Novembro de 2015
64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
Jo: rlos Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada epegistrada nesta Secretaria em data supra.
)
Rosa él Montagner
Secretaria da Administração e Fazenda.
ANEXO I
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO PARA PERCENTUAL DE BONUS
COM BASE NO VALOR TOTAL DA PRODUÇÃO POR PROPRIEDADE
E % DE
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ ie
1 0,01 A 100.000,00 ESG
2 100.000,01 A 200.000,00 2
3º [zoom A 300.000,00 | 3
4 300.000,01 A 400.000,00 [ESA
5 400.000,01 A 500.000,00 | 5
6 500.000,01 A 600.000,00 6
7 600.000,01 A 700.000,00 7
8 [700.000,01 A 800.000,00 8
9 [800.000,01 A 900.000,00 9
10 ACIMA DE 900.000,01 10
Guarujá do Sul, SC, 04 de Novembro de 2015.
JOSÉ CARLOS FOIATTO
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL - PREFEITURA
Relatório de Conferência Contábil
Integração da Arrecadação Contabilizada - Baixa Geral
Classificação Nome da Receita
Página: 1/1
Dia: 15/01/2016
LIDIANE
Valor Recebido (R$)
Data Pgto: 08/01/2016 Data Lancto: 12/01/2016 Banco: 000001 - BANCO DO BRASIL S.A.
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Agência: 776
10,00
Total Receita 10,00
Total Dedução 0,00(-)
Total Recebido no Convênio 5 C.Contábil: 93398 - BB - SIMPLES NACIONAL 10,00
Total Geral da Receita 10,00
Total Geral da Dedução 0,00(-)
Total Geral do Período Acima 10,00
*R- Restituído ou P - Parcialmente Restituído
ANEXO II
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VOLUME TOTAL DE LEITE
COMERCIALIZADO, EM OPERAÇÕES INTRAMUNICIPAIS E/OU
INTERMUNICIPAIS.
DESTINADAS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
VOLUME ANUAL
DE LEITE
Gene PRODUZIDO nica
(litros)
1 A 100.000
100.001 A 200.000
200.001 A 300.000
z
2:
3
300.001 A 400.000 4
5
6
a
ds
400.001 A 500.000
ACIMA de 500.001 |.
mim|jo|ojwm|>
Guarujá do Sul, SC, 04 de Novembro de 2015.
JOSÉ LOS FOIATTO
refeito Municipal
ANEXO HI
VALOR DAS HORAS DE TRABALHO DOS
EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO VALOR/HORA
(TRATOR DE ESTEIRA ........eeeesseesees er «| 68,40 UFRM
DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO.............emummurureuereeteeeeeeeeemeeseos É 29,30 UFRM
[CAMINHÃO COM CARGA DE INSUMOS AGRÍCOLAS(POR TONELADA).. 6,70 UFRM
SERVIÇOS DE COLHEDEIRA DE FENO 61,30 UFRM
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA ]S160....... 68,40 UFRM
ROLO COMPACTADOR......eeeseeeseeeee E 50,30 UFRM,
| MOTONIVELADORA (PATROLA).. a 68,40 UFRM.
[PÁ-CARREGADEIRA .....eeseneeesscneessssseeeses E 50,30 UFRM,
RETROESCAVADEIRA (JCB 214/TRAÇADA.).. 37,50 UFRM
RETROESCAVADEIRA (JCB 214/SIMPLES)..... 43,50 UFRM
SERVIÇOS DE GOBLE, PÉ DE PATO, GRADE NIVELADORA. 34,25 UFRM
SERVIÇOS DE SILAGEM (trator Pneu)... 37,35 UFRM
SERVIÇOS DE SILAGEM (Máquina colhedora milho/sorgo/forragem 102,60 UFRM
|autopropelida)
"DISTRIBUIDOR DE CALCAREO (POR TONELADA) .......u.terreeeoeemeeseesseeroeeeeees | 3,35 UFRM
CAÇAMBA: |
|- ATÉ 3 KM COM CARGA DE PEDRA... 24,90 UFRM,
|- ATÉ 3 KM COM CARGA DE TERRA... 24,90 UFRM|
Guarujá do Sul, SC, 04 de Novembro de 2015.
JOSÉ € S FOIATTO
Prefeito Municipal

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