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norma nº 2.451/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.451 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE BAIXA DE BENS MÓVEIS PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Runicípio ds Guarsiá de Sui
Estao de Santa Catarina
LEIN. 2.451/2015.
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE BAIXA DE BENS
MÓVEIS PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA DISCIPLINA E TIPOS DE BENS
Art. 1º Os bens móveis patrimoniais do Poder Legislativo Municipal serão descartados
e procedidos à baixa patrimonial na forma do disposto nesta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
| — Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de
aquisição, devidamente identificada e registrada;
Il — Bens móveis: aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais
permanentes;
Hll — Bens inservíveis: todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável
para o serviço público municipal;
Estado de Santa Catarina
IV — Alienação: procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V — Baixa de bens: procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Legislativo Municipal;
VI — Descarte de bens: inutilização de bens móveis patrimoniais.
CAPÍTULO Il
DAS MODALIDADES DE BAIXA DE BENS
Art. 3º A baixa dos bens móveis permanentes consiste na inativação do respectivo
registro patrimonial e na sua exclusão do ativo não circulante e imobilizado.
Art. 4º A baixa de bens móveis permanentes far-se-á quando resultante de perda
(roubo, furto, desaparecimento, acidente ou extravio), ou por meio de descarte, doação
ou permuta.
$ 1º A baixa em caso de roubo, furto, desaparecimento, acidente ou extravio, será
comprovada com documentos que constituirão o respectivo processo de baixa;
$ 2º O descarte de bens móveis permanentes dar-se-á nos seguintes casos:
| — Bens baixados do registro dos bens permanentes na condição de perdas por
avarias decorrentes de ataque de praga, manuseio, condição de armazenamento ou
ação da natureza e data de validade vencida;
Il — Bens móveis permanentes inservíveis considerados ociosos, antieconômicos e
irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
Hamicípio de Guaruiá de Suí
Estado de Santa Catarina
a) ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em
razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em
relação à necessidade da instituição;
b) antieconômico, quando sua manutenção for excessivamente onerosa, ultrapassando
50% de seu valor atualizado a preço de mercado;
c) irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art. 5º Será procedida à doação do bem ocioso, antieconômico e irrecuperável para
outro órgão da administração pública, para entidades culturais e associações
filantrópicas, assim definidas em lei, que demonstrem interesse, a critério do Poder
Legislativo Municipal, quando presentes as razões do elevado interesse social.
Art. 6º O poder legislativo municipal não é autorizado a realizar leilões.
Art. 7º Havendo interesse mútuo, a permuta será permitida exclusivamente entre
órgãos ou entidades da Administração Pública.
Art. 8º Poderá ocorrer a inutilização, por meios próprios, consistente na destruição total
ou parcial dos bens inservíveis que ofereçam risco de dano ecológico, ameaça à
integridade das pessoas ou que se demonstrem inconveniente para o Poder Legislativo
Municipal. ;
Art. 9º Nos casos de inutilização ou descarte serão retirados dos bens inservíveis as
partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, bem como as plaquetas
de patrimônio ou qualquer outro tipo de identificação que relacione o objeto ao Poder
Legislativo Municipal.
CAPÍTULO Ill
DA COMISSÃO PERMANENTE E DO PROCESSO DE BAIXA DE BENS
Renicínio de Guaruiá do Sui
Estadio de Santa Catarina
Art. 10. A Comissão Permanente de Baixa de Bens será composta por 03 (três)
membros designados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 11. A Comissão Permanente de Baixa de Bens deve providenciar análise,
classificação, valoração de bens e emissão de relatório conclusivo, além dos seguintes
documentos:
| - Cópia do ato de designação da comissão permanente de baixa de bens;
li — Termo de Vistoria e Avaliação correspondente à natureza do material, com sua
descrição, modelo, número de patrimônio, valor de aquisição, valor de mercado,
classificação do bem e indicação da modalidade de baixa: perda, descarte, doação ou
permuta.
$ 1º No caso de doação, a comissão deverá efetuar a valoração dos bens por meio de
pesquisa mercadológica, conforme prevê o artigo 17 da Lei 8.666/93.
8 2º A doação será feita atraves de resolução com assinatura do termo de doação.
Art. 12. Fixada a destinação dos bens inservíveis, será procedido descarte, doação, ou
permuta, lavrando-se o respectivo termo.
Art. 13. Compete à Comissão Permanente de Baixa de Bens Patrimoniais:
| — Efetuar, o levantamento dos bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de
Vereadores considerados inservíveis para o serviço público municipal;
Il — Avaliar os bens inservíveis, classificando-os passíveis para alienação e para
descarte;
Runicinio de Guaruié do Sul
Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE BAIXA DE BENS
Art. 18. Nos casos de inutilização, descarte e doação, as plaquetas de patrimônio ou
qualquer outro tipo de identificação que relacione o objeto ao Poder Legislativo
Municipal deverão ser retirados e guardados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente da Câmara.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de outubro de 2015.
64 anos da Fundação e 53 anos da Instalação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOgÉ CARLOS FOIATTO
: refeito Municipal

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