| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.439 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ÍTALO-GERMÂNICAS DANZATORI DEL ZAUBER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Masiceskio da ngm Mo Es Petuado ho Inmta Duturmte Lei nº 2.439/2015. Autoriza à ABTOCIADÃO DE Ea financeiros a ASSOCIAÇÃO DE D, AS FOLCLÓRICAS ITALO-GERMANICAS DANZATORI DEL ZAUBER, e contém outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Municipio de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercício de 2015, a importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a ASSOCIAÇÃO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ITALO-GERMANICAS DANZATOR! DEL ZAUBER, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 73.667.867/0001-78, estabelecida na Avenida João Pessoa, s/n, neste município de Guarujá do Sul Paragrafo único, Os recursos de que trata este Artigo visam auxiliar a referida Associação na manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Art. 2º Os recursos serão repassados em uma única parcela no exercicio de 2015, sendo obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em Entidade bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais & individuais por credor Art 3º A Associação terá que comprovar à boa e regular aplicação dos recursos recebidos junto a Contadoria Geral do municipio, dentro do Exercicio de 2015 Art 4º À não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará no bloqueio da parcela seguinte e na devolução integral dos valores atualizados monetariamente em favor do Erário Público Municipal Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Municipio à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e devolvidas à municipalidade Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal Art 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro), Muntiscinio ds Mu arÉMA dy muto ss ésmio Emesrtoo Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruidas com os seguintes documentos: | - ofício de encaminhamento a prestação de contas: Il- balancete Modelo conforme padrão, Hl - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso; IV - fotocópia dos documentos suportes de despesas bem iegiveis & sem rasuras e/ou entrelinhas, e, V- deciaração de lançamento contábil ratificando o ing resso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade, Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem e boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário. Art 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autonzado a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos. visando a averiguação do emprego do dinheiro público. Art. 10. As despesas realizadas a contã dos recursos ora autorizados. quando cablvel ao caso, obedecerão aos principios regimentais do processo licitatório, em consonância com a legislação pertinente ao assunto. Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal. Art 12. Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 16 de julho de 2015. 63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. JO dios FOIATTO ito Municipal - Cartífico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em ER ROSA MONTAGNER Secretária de Administração e Fazenda