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norma nº 2.439/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.439 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ÍTALO-GERMÂNICAS DANZATORI DEL ZAUBER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2.439/2015.
Autoriza à ABTOCIADÃO DE Ea
financeiros a ASSOCIAÇÃO DE D, AS
FOLCLÓRICAS ITALO-GERMANICAS
DANZATORI DEL ZAUBER, e contém
outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do
Municipio de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no
exercício de 2015, a importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a
ASSOCIAÇÃO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ITALO-GERMANICAS DANZATOR!
DEL ZAUBER, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
73.667.867/0001-78, estabelecida na Avenida João Pessoa, s/n, neste município
de Guarujá do Sul
Paragrafo único, Os recursos de que trata este Artigo visam
auxiliar a referida Associação na manutenção, coordenação e desenvolvimento de
suas atividades estatutárias.
Art. 2º Os recursos serão repassados em uma única parcela no
exercicio de 2015, sendo obrigatório o depósito dos recursos em conta
individualizada e vinculada em Entidade bancária Oficial, movimentado por
Cheques nominais & individuais por credor
Art 3º A Associação terá que comprovar à boa e regular aplicação
dos recursos recebidos junto a Contadoria Geral do municipio, dentro do Exercicio
de 2015
Art 4º À não obediência das finalidades e prazos estabelecidos
nesta Lei acarretará no bloqueio da parcela seguinte e na devolução integral dos
valores atualizados monetariamente em favor do Erário Público Municipal
Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do
Municipio à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e
devolvidas à municipalidade
Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente
Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público
Municipal
Art 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos
o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro),
Muntiscinio ds Mu arÉMA dy
muto ss ésmio Emesrtoo
Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será
apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei,
instruidas com os seguintes documentos:
| - ofício de encaminhamento a prestação de contas:
Il- balancete Modelo conforme padrão,
Hl - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se
for o caso;
IV - fotocópia dos documentos suportes de despesas bem iegiveis
& sem rasuras e/ou entrelinhas, e,
V- deciaração de lançamento contábil ratificando o ing
resso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade,
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos
que comprovarem e boa e regular aplicação dos recursos deverão
obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário.
Art 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autonzado a
regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada
de contas dos recursos transferidos. visando a averiguação do emprego do
dinheiro público.
Art. 10. As despesas realizadas a contã dos recursos ora
autorizados. quando cablvel ao caso, obedecerão aos principios regimentais do
processo licitatório, em consonância com a legislação pertinente ao assunto.
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por
conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Art 12. Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
16 de julho de 2015.
63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JO dios FOIATTO
ito Municipal
- Cartífico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em ER
ROSA MONTAGNER
Secretária de Administração e Fazenda

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