| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1964 |
| Date | 1964-02-21 |
| Ementa | REGULA SERVIÇOS PARTICULARES COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA + Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI ma 57 , do 21 de fevereiro de 196h, REGULA SE VIÇOS PARTICULARES COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO E conrfir OUTRAS PROVIDÊNCIAS O cidadão Nestor Imanucl Grim, Prereito “unicipal de Guarujá do Sul, Estado de santa Catarinagusando de sua atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes dêsto Muniefpio que a Câmara Muni cipal votou e cu sanciono a seguínto Leis Fica o Chefe do Podor Executivo autorizado procoderm serviços a articulares com máquinos do muniefsio do Guarujá do sub,devend» ser cobrada a importâncio do 2) 2+000400(cinco mil eruzciros) por hora de serviço pre: » Observando o constante surto inflacionfrio do Pafs,o Chofo do Pg der Brecutivossempre que se faça mister,baixará por decreto o au mento do custo"serviço hors" respeitada a alta dos combustfvei se e lubrificantes do Cla à receita renlizada por fôrça da presento lei ;deverá sor escrity rada à conta da rúbrica EVINTUAISçdos respectivos orçamentos até quando não houver previsão específica, Rovogameso as disposições em contrário, entrando a presente lei « em vigôr na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUTA DO SUlgaos 21 de fevoreiro de 196,