norma nº 674/1985

f Estadc Santa Catarina
E == 89. 940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 674/85.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ
DO SUL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores
votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da
Educação, objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado ao
pagamento das despesas com o transporte de alunos no Município de
Guarujá do Sul, cfe. cláusulas do referido convênio.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
06 de Maio de 1985.
— JNORMÉLIO ART
— Prefeito Municipal. ; Es
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário de Administração.