norma nº 675/1985

E
Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul »
LEI Nº 675/85.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO
SUL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores
votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria da Educação, visando a obtenção de auxílio
financeiro para construção de 01 (uma) Escola Isolada Municipal,
no interior do Município.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
06 de Maio de 1985.
NORMÉLIO ARE e
Prefeito Municipal. E
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
Sogratário de Adntiigtoação: