| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1985 |
| Date | 1985-06-17 |
| Ementa | RATIFICA DESPESAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina * Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul LEI Nº 679/85. RATIFICA DESPESAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ratificadas e aceitas todas as transferências de recursos efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em favor do Setor local da Campanha Nacional de Escolas da Comnidade - CNEC, referenteo ao exercício de 1984, no valor de Cr$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de Junho de 1985. Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário de Administração.